Nova regra para trabalho em feriados passa a valer e altera funcionamento de parte do comércio

Entrou em vigor nesta segunda-feira (1º) uma nova regulamentação que muda as condições para o funcionamento de estabelecimentos comerciais durante feriados em todo o país. A medida impacta setores como supermercados, lojas, centros comerciais, concessionárias e outros segmentos que costumam operar nessas datas.

A principal mudança estabelece que as empresas não poderão mais autorizar o trabalho em feriados apenas por meio de acordos diretos entre empregadores e funcionários. A partir de agora, será necessária a existência de previsão em convenção coletiva firmada entre sindicatos patronais e representantes dos trabalhadores.

A alteração foi definida pela Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no fim de 2023. Embora sua aplicação tenha sido adiada diversas vezes, a norma finalmente começou a valer neste mês.

Como fica o funcionamento do comércio?

Até então, vários setores do comércio contavam com autorização permanente para abrir em feriados, baseada em uma regulamentação editada em 2021. Com a nova regra, muitas dessas permissões deixam de existir automaticamente.

Agora, a abertura dos estabelecimentos dependerá da negociação coletiva realizada entre sindicatos das empresas e dos trabalhadores. De acordo com o governo federal, a medida busca adequar a regulamentação ao que já está previsto na legislação trabalhista.

Quais atividades são afetadas?

A nova exigência alcança diversos segmentos do comércio, entre eles:

• Supermercados, mercados e hipermercados;
• Lojas do varejo em geral;
• Estabelecimentos localizados em shopping centers;
• Comércio de frutas, verduras e hortifrutigranjeiros;
• Casas de carnes e estabelecimentos especializados em produtos frescos;
• Comércio de aves, ovos e pescados;
• Distribuidores e atacadistas de produtos industrializados;
• Revendas de automóveis, caminhões e máquinas agrícolas;
• Comércio instalado em hotéis;
• Lojas localizadas em aeroportos, rodoviárias, portos e estações ferroviárias;
• Estabelecimentos voltados à venda de produtos regionais em cidades turísticas e estâncias hidrominerais.

Nesses casos, será necessário verificar se há convenção coletiva autorizando o funcionamento durante os feriados.

Supermercados e shoppings poderão abrir?

A resposta dependerá das negociações realizadas em cada região. Tanto supermercados quanto lojas de shopping centers precisarão seguir o que estiver definido nas convenções coletivas aplicáveis à categoria.

Isso significa que a situação poderá variar conforme a cidade ou o estado, dependendo dos acordos firmados entre sindicatos.

E as farmácias?

As farmácias consideradas essenciais e que atuam em regime de plantão previsto pela legislação continuam autorizadas a funcionar normalmente. Já outros estabelecimentos do setor deverão observar as regras previstas nas convenções coletivas de trabalho.

Quais setores permanecem liberados?

Algumas atividades classificadas como essenciais continuam com autorização para operar em feriados sem necessidade de negociação coletiva específica.

Entre elas estão:

• Postos de combustíveis;
• Padarias;
• Açougues;
• Feiras livres;
• Farmácias que atuam em regime obrigatório de plantão.

Direitos de quem trabalha em feriados

Os trabalhadores que prestarem serviços nessas datas continuam tendo direito à compensação prevista em lei.

A remuneração pode ocorrer de duas formas:

• Pagamento em dobro pelas horas trabalhadas; ou
• Concessão de folga compensatória em outra data.

A definição normalmente ocorre por meio de acordos ou convenções coletivas.

A mudança afeta o trabalho aos domingos?

Não. A nova portaria trata exclusivamente dos feriados. As regras relacionadas ao trabalho aos domingos permanecem regidas por legislações específicas já existentes.

Debate entre empresários e sindicatos

A medida gerou reações distintas entre representantes do setor produtivo e entidades sindicais.

Empresários afirmam que a exigência de negociações coletivas pode aumentar custos e dificultar a abertura do comércio em datas tradicionalmente importantes para as vendas.

Por outro lado, sindicatos defendem que a mudança fortalece a participação dos trabalhadores nas negociações e assegura condições mais equilibradas para quem atua durante os feriados.

Relação com a discussão sobre a escala 6×1

Apesar de os temas estarem em evidência simultaneamente, a nova regra dos feriados não altera a jornada semanal de trabalho.

Entretanto, o debate ocorre paralelamente à tramitação de propostas que discutem mudanças na carga horária dos trabalhadores, incluindo a possibilidade de redução da jornada semanal e ampliação dos períodos de descanso.

Posicionamento do governo

Segundo o Ministério do Trabalho, a nova regulamentação corrige uma flexibilização criada em 2021, quando diversos setores passaram a ter autorização para funcionar em feriados sem necessidade de negociação coletiva.

Para a pasta, a norma reforça o cumprimento da legislação trabalhista e valoriza o papel das convenções coletivas nas relações entre empregadores e empregados.