Nova regra para trabalho em feriados passa a valer e muda funcionamento do comércio

Entrou em vigor nesta semana uma nova regulamentação que altera as condições para o funcionamento de estabelecimentos comerciais durante feriados em todo o Brasil. A mudança impacta diretamente supermercados, lojas, centros comerciais, concessionárias, farmácias e diversos outros segmentos que costumam operar nessas datas.

A partir de agora, empresas do setor comercial não poderão mais autorizar o trabalho em feriados apenas por meio de acordos diretos com seus funcionários. Para que o funcionamento seja permitido, será necessário que exista previsão em convenção coletiva firmada entre os sindicatos patronais e os representantes dos trabalhadores.

A exigência está prevista na Portaria nº 3.665/2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Embora tenha sido publicada em novembro de 2023, sua aplicação foi adiada diversas vezes antes de começar a produzir efeitos.

O que muda para as empresas

Até então, vários ramos do comércio contavam com autorização permanente para abrir em feriados graças a uma norma editada em 2021. Com a nova determinação, essa permissão deixa de valer para diversos setores.

Na prática, empresários precisarão verificar se há convenção coletiva vigente autorizando o funcionamento durante os feriados. Sem esse respaldo, a abertura dos estabelecimentos poderá ser impedida.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a medida busca alinhar a prática ao que já prevê a legislação trabalhista, reforçando a necessidade de negociação coletiva nesses casos.

Setores que poderão ser afetados

A nova regra alcança uma ampla variedade de atividades comerciais, incluindo supermercados, hipermercados, lojas de shopping centers, estabelecimentos varejistas em geral, comerciantes de carnes, peixes, frutas e verduras, além de concessionárias de veículos e distribuidores de produtos industrializados.

Também entram na lista comércios instalados em hotéis, aeroportos, portos, rodoviárias, estações ferroviárias e estabelecimentos voltados à venda de produtos regionais em cidades turísticas.

Supermercados e shoppings poderão abrir?

A resposta dependerá da região.

O funcionamento de supermercados e lojas de shopping centers passará a obedecer ao que estiver estabelecido nas convenções coletivas negociadas pelos sindicatos locais. Dessa forma, as regras poderão variar entre estados e municípios.

Caso não exista acordo sindical autorizando a atividade, os estabelecimentos poderão enfrentar restrições para operar nos feriados.

Como ficam as farmácias

As farmácias consideradas essenciais e que atuam em regime de plantão previsto por lei continuam autorizadas a funcionar normalmente.

Entretanto, outros estabelecimentos do segmento poderão precisar observar as determinações previstas nas convenções coletivas da categoria.

Atividades que mantêm autorização permanente

Alguns serviços considerados essenciais permanecem liberados para funcionar em feriados sem necessidade de negociação coletiva específica.

Entre eles estão postos de combustíveis, padarias, açougues, feiras livres e farmácias que atuam em regime obrigatório de plantão.

Direitos dos trabalhadores

Quem for convocado para trabalhar em feriados continua tendo garantias previstas na legislação trabalhista.

Entre os direitos estão o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas ou a concessão de uma folga compensatória em outro dia. As condições normalmente são definidas em acordos ou convenções coletivas.

Regra não altera trabalho aos domingos

A portaria trata exclusivamente do trabalho realizado em feriados. As atividades exercidas aos domingos continuam sujeitas às normas específicas já existentes, incluindo as regras previstas na legislação que regulamenta o funcionamento do comércio nesses dias.

Debate entre empresários e sindicatos

A mudança gerou reações distintas entre representantes do setor empresarial e entidades sindicais.

Empresários argumentam que a exigência de negociação coletiva pode aumentar custos e dificultar o funcionamento do comércio em datas de grande movimentação de consumidores.

Por outro lado, sindicatos defendem que a medida fortalece a proteção aos trabalhadores e amplia a participação das categorias na definição das condições de trabalho durante os feriados.

Relação com a discussão sobre a escala 6×1

Embora os temas estejam sendo debatidos simultaneamente, não há ligação direta entre eles.

A nova regulamentação dos feriados não modifica a jornada semanal dos trabalhadores. No entanto, ela surge em meio às discussões sobre mudanças nas regras de carga horária e sobre propostas que buscam reduzir a jornada de trabalho e ampliar os períodos de descanso.

Posição do governo

Segundo o Ministério do Trabalho, a portaria tem como objetivo restabelecer a exigência de negociação coletiva para o funcionamento do comércio em feriados, corrigindo alterações promovidas por normas anteriores.

Para o governo, a medida reforça a segurança jurídica e valoriza o papel das convenções coletivas nas relações entre empregadores e trabalhadores.